No mundo empreendedor, é fácil se concentrar nas operações do dia a dia e se esquecer das obrigações legais que acompanham a abertura de um MEI (Microempreendedor Individual). Hoje, vamos explorar essas obrigações, focando não apenas nos tributos mensais, mas também nas chamadas “obrigações acessórias”.
1. Emissão de Documento Fiscal
Uma das obrigações acessórias do MEI é a emissão de nota fiscal quando o destinatário da mercadoria ou serviço for uma empresa. Isso significa que, se o seu cliente for uma pessoa jurídica, é obrigatório emitir o documento fiscal, a menos que o próprio cliente emita uma nota de entrada. Para vendas para pessoas físicas, a emissão de nota fiscal não é obrigatória, a menos que seja solicitada pelo cliente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
2. Controle de Receita Bruta
É essencial que o MEI mantenha um relatório mensal de receitas brutas para comprovar o faturamento. Esse relatório deve incluir as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas. Além disso, é por meio desse controle que o MEI preencherá a declaração anual de faturamento, exigida até o mês de maio.
3. Declaração Anual Simplificada
A declaração anual, conhecida como DASN-SIMEI, deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano. Nesta declaração, o MEI deve informar a Receita Bruta Total obtida no ano anterior, incluindo receitas de serviço sujeitas ao ICMS e ISS, bem como informações sobre a contratação de empregados, se houver. Em casos de baixa da empresa, a declaração deve ser entregue até o último dia do mês subsequente ao evento.
4. Outras Obrigações e Cuidados Importantes
Para operações com consumidores finais (pessoas físicas), a emissão de nota fiscal não é obrigatória, a menos que seja exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nas operações para destinatários inscritos no CNPJ, a emissão de nota fiscal é obrigatória, a menos que o destinatário emita nota de entrada.
O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, mas deve manter o controle de receitas. Manter a regularidade fiscal é crucial para evitar a inaptidão do CNPJ e a exclusão do Simples Nacional. Pagamentos de tributos e entrega de declarações devem ser feitos dentro dos prazos estabelecidos.
Em resumo, o MEI não deve apenas se preocupar com os tributos mensais, mas também estar atento às obrigações acessórias para manter seu negócio regularizado. Ao seguir essas diretrizes e se manter em dia com as declarações, o MEI evita problemas legais e garante o sucesso de seu empreendimento.
Lembre-se sempre de buscar orientação profissional e estar ciente das suas responsabilidades como MEI. Assim, você poderá focar no crescimento do seu negócio com tranquilidade e segurança.